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Proposição: PL 220 2003
   
Proponente: Fabiano Pereira
Situação: Arquivado com Parecer Contrário em 15/03/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/03/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20459.01.00/03-9
Assunto:
 artigo 73 juizado especial criminal conciliação
Ementa:
 Regulamenta o parágrafo único do art. 73 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta